Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Algumas das principais regulamentações da proposta consiste em integrar os impostos municipais. {Além diss